Alto do Chapeleiro
A proposta n.º 1330/CM/2008 (deliberação n.º 1330/CM/2008, publicada em Boletim Municipal n.º 775 de 26 de dezembro de 2008) delimita a área do Bairro do Alto do Chapeleiro como AUGI
Prevê o desenvolvimento de um processo de reconversão por iniciativa municipal, atendendo que a propriedade pertencia na sua maioria ao Município de Lisboa.
Atualmente encontra-se em fase de projeto de execução a empreitada para as obras de melhoria do espaço público e demais Infraestruturas do bairro no âmbito de aquisição de serviços.
Em 1979, o Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Nuno Krus Abecasis, incumbiu o Núcleo Técnico de Apoio e Ligação da execução dos estudos com vista ao realojamento das famílias afetadas pelo incêndio de um edifício na Av. Duque de Loulé, em casas pré-fabricadas de madeira.
Nessa altura, surge a intenção de formalizar o Bairro do Alto do Chapeleiro composto por cerca de 100 lotes com uma dimensão média de 10m de largura por 15m de profundidade, prevendo-se os seguintes afastamentos da construção às extremas do lote: 2m à frente, 1,20m à esquerda, junto ao limite do lote à direita e 6m a tardoz.
No entanto, após a compilação dos elementos relativos à situação cadastral do terreno a lotear, são identificadas várias situações cujas descrições, já registadas autonomamente, não coincidem com as áreas apresentadas e verificadas no local, facto que veio a tornar mais complexa a definição da área a lotear, bem como a prossecução do processo.
Assim, através da proposta n.º 29/CM/2012, a Câmara Municipal de Lisboa deliberou, na sua reunião pública de 25 de janeiro de 2012, submeter a discussão pública, o Projeto de Regulamento Municipal para Reconversão Urbanística da Área Urbana de Génese Ilegal do Bairro do Alto do Chapeleiro, com vista a resolver a situação jurídica das parcelas existentes na AUGI do Bairro do Alto do Chapeleiro, promovendo a requalificação urbanística do local, tendo sido aprovado pela Assembleia Municipal e publicado (deliberação n.º 51/AML/2012 publicada no 3.º suplemento ao Boletim Municipal n.º 964).
Na sequência das várias reuniões públicas na Junta de Freguesia, e de vários atendimentos presenciais com os moradores, foi apresentada a proposta de critérios de alienação dos lotes (ainda na posse do município), que definia os valores de venda de cada lote aprovada através da deliberação n.º 335/CM/2012 é aprovada e publicada no 3.º suplemento ao Boletim Municipal n.º 95.
O loteamento de iniciativa municipal Bairro do Alto do Chapeleiro é então submetido à apreciação da Câmara Municipal de Lisboa, aprovado em 24 de abril de 2013 (deliberação n.º 306/CM/2013), no âmbito do Processo nº 18/URB/2012, o que permite registar os lotes, regularizar escrituras e enquadrar a legalização das construções do bairro, decorrente do desenvolvimento desse processo, foi emitido o Alvará de Loteamento n.º 3/2013 em 19 de fevereiro de 2018.